Lei da Liberdade Econômica é regulamentada e impacta segmento da Beleza
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Regulamentação
Conheça a Lei de Liberdade Econômica que é um grande benefício para empreendedores, garante o direito das pessoas desenvolverem atividades econômicas sem muita interferência do Estado.
A Lei de Liberdade Econômica está sendo regulamentada pela Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, com a publicação de dois decretos. Um deles facilita a abertura e o funcionamento de pequenos negócios, e o outro institui a Inscrição Econômica Social (INES), que beneficiará empreendedores mais vulneráveis.
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Saiba mais sobre a Lei de Liberdade Econômica
O que muda com a Lei de liberdade econômica?
A Lei n.º 13.874, de 2019, garante que atividades de baixo risco não precisam mais de autorizações para começar a gerar emprego e renda, o registro do negócio deve acontecer num prazo preestabelecido e em caso de atraso, a concessão na junta comercial será automática.
A lei marca uma facilidade e previsibilidade maior para que novas empresas, nacionais e estrangeiras, entrem no mercado.
Em caso de prejuízo financeiro de terceiros, a responsabilidade de cada investidor fica limitada ao valor de suas cotas. O patrimônio fica protegido, já que agora essa desconsideração só ocorre em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
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